segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

DITADURA GAYZISTA EM SÃO PAULO E NO BRASIL (PROJETO DE LEI ESTÁ PARADO DESDE 30.08.08)

Imagem extraída de noticiario-evangelico.blogspot.com

Prezados leitores, tomei conhecimento, por um amigo, que está parada na Assembléia legislativa de São Paulo o PL 1068/2007, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que busca revogar a famigerada lei estadual paulista 10.948/2001 (a lei paulista da homofobia). Após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos, onde também teve parecer favorável, mas não é votado pela Comissão desde o dia 30 de agosto de 2008. O andamento do projeto pode ser verificado no seguinte link:

Será que os nossos deputados estaduais evangélicos eleitos terão iniciativa de denunciar isso e trabalhar pelo encaminhamento do projeto em questão? Por que esse projeto está parado desde 30 de Agosto de 2008 se tem parecer favorável da CCJ e também da Comissão de Direitos Humanos? Se essa lei tivesse sido aprovada, teria livrado o apresentador da Rede Bandeirantes de Televisão e muitos futuros pastores paulistas que pregam contra o homossexualismo? Estou falando de liberdade de expressão e não de perseguição aos gays. Afinal, há ou não há uma "ditadura gayzista"? E a Igreja vai se calar ou vai influenciar com o bem para o bem do Evangelho? 

Abaixo o Projeto de Lei.



PROJETO DE LEI Nº    1068 , DE 2007

Revoga a Lei  nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.




A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


                        Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

                        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



                        A Lei n° 10.948, de 5 de novembro de 2001, é manifestamente inconstitucional, por expressamente contrariar o artigo 5° da Constituição Federal ao qual estabelece os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos, haja vista que nossa constituição não distingue homens ou mulheres de heterossexuais ou homossexuais, estabelecendo que todos, “todos” são iguais perante a lei. Com essa previsão não há que se falar em legislar exclusivamente para uns e não para o todo. Ademais o Código Civil utiliza o termo “pessoa”, mais uma vez garantindo a todos o direito e o dever plenamente equiparado.
                        Claro está, que a lei 10.948, contraria a Constituição Federal, desigualando-se os iguais, com o que nomeia “manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra homossexual, bissexual ou transgênero”, não havendo uma balança que iguale a todos os brasileiros.  Para a lei n° 10.948, iguais são os homossexuais, os bissexuais ou os transgêneros e segundo a norma a simples manifestação atentatória a qualquer dessas pessoas já é passível de punição. 
                        A Constituição Federal preserva e quer garantir a inviolabilidade do direito dentro da igualdade, não cabendo a essa Assembléia Legislativa desigualar quem a Carta Magna igualou.
                        Diante do exposto, com a finalidade de garantir a igualdade dentro do Estado de São Paulo, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.



Sala das Sessões, em 13-9-2007




a)  Waldir Agnello - PTB


Documento
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
No Legislativo
1068 / 2007
Ementa
Revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Regime
Tramitação Ordinária
Indexação
BISSEXUAL, DIREITO DO HOMOSSEXUAL E DO TRANSEX, DIREITOS HUMANOS, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL, HOMOSSEXUAL, HOMOSSEXUALIDADE, HOMOSSEXUALISMO, LEI ESTADUAL 10948/2001, ORIENTAÇÃO SEXUAL, PENALIDADE, TRANSEXUAL
Autor(es)
Waldir Agnello
Apoiador(es)

Situação Atual

Pareceres

Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1
3060 / 2008
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
 (visualizar documento )
1
3061 / 2008
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Direitos Humanos




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